Não conhecido declarações factuais Cerca de politica
Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada previamente da Constituição Republicana de 1988, usando fundamento pelo art.Jurisprudência desta Corte é no sentido de que este pedido do explicações somente deve ser processa